Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 02/02/2018 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 817, de 4 de janeiro de 2018 Tema: Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017